DECRETO MUNICIPAL N.º 0042/2020, DE 30 DE JUNHO DE 2020.

  • 03 julho 2020
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Exonera servidores do Município de Terra Alta, pela desincompatibilização, para concorrer a cargo eletivo nas Eleições de 2020.

GILVANDRO ALVEZ CORDOVIL DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Terra Alta, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o disposto na Lei Complementar n.º 064, de 18 de maio de 1990, que Estabelece, de acordo com o Art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências;

 

Decreto 00422020