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2017

Leis Municipais

  • LEI MUNICIPAL N° 035/93
    Institui normas sobre polícia administrativa no município de Terra Alta estado do Pará e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL N° 004/94
    Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Terra Alta
  • LEI MUNICIPAL N° 003/04
    Institui no município de Terra Alta a contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da constituição Federal e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 019/05
    Dispõe sobre o sistema de controle interno municipal nos termos do artigo 31 da constituição federal e artigo 59 da lei complementar nº 101/2000, do município de Terra Alta e dá outras providências.
  • LEI COMPLEMENTAR N° 001/07
    Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais da administração direta, autarquias e das fundações públicas.
  • LEI MUNICIPAL N° 015/11
    Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos trabalhadores da educação básica da rede pública de ensino do município de Terra Alta, estado do Pará e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 003/14
    Dispõe sobre o código tributário do município de Terra Alta – PA revoga a lei nº 013/2001 de 19 de dezembro de 2001, revoga o decreto nº 315/2003 de 17 de julho de 2003, revoga o decreto nº 014/2001 de 02 de janeiro de 2001 e dá outras providências.
  • LEI MUNICIPAL N° 004/15
    Dispões sobre cargos e salários da administração pública direta e indireta do município de Terra Alta e dá outras providências.